Proibição do Uber em Salvador é considerado inconstitucional pelo TJ-BA

Foto Divulgação

Foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a lei municipal que declarava o Uber um serviço ilegal em Salvador.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Ministério Público da Bahia e aprovada pelo TJ-BA, por 38 votos contra dois, na tarde desta quarta-feira (14).

A prefeitura informou, em nota,  que vai recorrer da decisão. “A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que vai analisar a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia para avaliar a melhor forma de recorrer em defesa da constitucionalidade da lei que proíbe o Uber na cidade”, disse o comunicado.

Proposta pelo vereador Alfredo Mangueira (PMDB), a Lei Municipal nº 9.066/2016 que proibia o serviço foi e aprovada pela Câmara de Vereadores ano passado. A legislação considerava ilegal o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no Município de Salvador, como o Uber.

O Ministério Público do Estado  informou que a regulação do serviço é uma competência da União. “A norma municipal invadia competência legislativa privativa da União e violava os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia”, diz também por nota.

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