Cotas Raciais no Serviço Público

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O dia 20 de novembro de 1995 ficou marcado na agenda histórica dos movimentos negros brasileiros como a data, na qual atores sociais ligados à pauta racial entregaram ao Chefe do Poder Executivo da Nação uma carta contendo assuas trajetórias de luta em prol da igualdade e uma série de reivindicações, dentre elas um conjunto de políticas públicas, que deveriam impactar na melhoria da vida da população negra em todo o país. Baseados nas lutas históricas da população negra no Brasil, aqueles líderes acreditavam que um conjunto de políticas públicas, representando uma ação efetiva do Governo Federal,deveria ser lançada mão, no propósito de solucionar vulnerabilidades históricas que recaíam sobre os cidadãos e cidadãs negras no Brasil.

O evento histórico acima narrado se deu em meio à“Marcha Zumbi contra o Racismo, pela Igualdade e a Vida”, e lembrava os trezentos anos daimortalidade deste grande mártir da história nacional; o conjunto de políticas públicas ali tratado teve uma série de influências, em especial a Norte Americana, mas se inscreve fundamentalmente num quadro histórico muito maior, que se origina no início do Século XX, diante da realidade ingente de violência sócio-racial própria das sociedades de castas indiana.Com efeito, foi na Índia do início do século passado que foram elaboradas as primeiras teses acerca das políticas públicas de ações afirmativas, que aqui no Brasil foram apelidadas de cotas.

Na sua formulação original, as AffirmativeAction, foram estabelecidas com o propósito de combater violências históricas e sistêmicas contra grupos vulnerabilizados numa dada sociedade. Além do seu caráter transversal, atuando nos mais amplos setores das sociedades, ou seja: educação; saúde; emprego e renda; mídia, dentro outros, a temporalidade da sua incidência e a necessidade da identificação do grupo vulnerabilizado são características próprias desta estratégia de promoção da igualdade. Desta forma, o perfil sócio-histórico da população negra no Brasil deve ser percebido nesta perspectiva, e tendo início nas universidades brasileiras – mas não só, a exemplo de órgãos públicos como o Supremo Tribunal Federal –, empresas privadas e outras instituições passaram a implementar políticas afirmativas em benefício da população negra; estratégia que passou a ser utilizada pelos movimentos de mulheres, indígenas e outros grupos vulnerabilizados.

Tivemos marcos sociais e legais importantes, acerca das discussões sobre as ações afirmativas no Brasil desde 1995. Em termos conceituais, avançamos nos mesmos moldes dos debates havidos nos Estados Unidos da década de 1960: se o ideal seria a implantação de contas ou metas (estratégias de igualdade para o futuro); se as cotas não iriam polarizar ainda mais as já delicadas relações raciais; se no caso das universidades, a implantação de cotas não iria reduzir a qualidade do ensino, dentre outras. A partir do ano de 2003, na UERJ, por determinação de uma legislação estadual, e em 2004, na UNEB, por determinação de uma norma criada pela própria universidade, tivemos as primeiras aplicações das ações afirmativas para estudantes negros, no ensino superior brasileiro. Logo, as iniciativas carioca e baiana se difundiriam por todo o Brasil, em dezenas de universidade públicas estaduais e federais.

No ano de 2012, as ações afirmativas ganharam, enfim, o seu status de constitucionalidade, através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186. Essa ação, movida pelo Partido Democratas em face da iniciativa pela implantação das cotas raciais na Universidade de Brasília, teve o mérito, sobretudo, de por uma “pá de cal” sobre as discussões acerca da legalidade do uso do critério racial para a implementação de políticas públicas. Com isso, em absoluto, queremos afirmar a soluçãoda persistência daquilo que chamamos de racismo institucional;lembremos do caso de 2014, e a postura do Poder Judiciário Federal frente ao pedido, em Ação Popular, que impedisse certame público, para a destinação de recursos à produtores culturais, levando-se em conta o critério racial.

E após um conjunto robusto de legislações que afirmavam e garantiam os direitos da população negra, mas não só, assim como de indígenas e deficientes, eis que em 2014 tivemos a promulgação da lei 12.990, e a reserva de 20% de vagas nos concursos públicos para pessoas negras. As dificuldades institucionais foram se avolumando, o atendimento ao preceito legal foi sendo conduzido de maneira insatisfatória, e o STF foi chamado novamente a se manifestar, e mais uma vez ratificou a constitucionalidade da medida, reconhecendo o seu alinhamento com as legislações internacionais.

Dito isto, reconhecemos que as duas maiores dificuldades que atravessamos na implementação das ações afirmativas no Brasil, e, em especial, no serviço público em todo o país, se ramificam de um mesmo denominador comum, o racismo: seja na sua versão individual ou institucional, que se imbricam e se reforçam no nosso cotidiano. É isto que observamos no contexto da aplicação da lei 10.639/2003; da lei 12.288/2010; da lei 12.711/2012; e não seria diferente com a lei 12.990/2014, todos diplomas legais que tentam promover a equidade racial na população brasileira, e que consequentemente afetam privilégios seculares, esse é o contexto da nossa luta, esse também será o contexto da nossa vitória. De suporte legal, as lutas pela equidade gozam fartamente.

Cleifson Dias é advogado e mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da UFBA. cleifsondias@hotmail.com.